Congresso promulga reforma tributária com presença de Lula

O Congresso Nacional promulgou hoje (20/12/023) a emenda constitucional da reforma tributária após mais de 30 anos de tramitação. Houve participação da cúpula dos três Poderes na cerimônia.

O que aconteceu

O presidente Lula (PT) e o ministro Fernando Haddad marcaram presença. Também participaram os presidentes da Câmara e do Senado, deputado Arthur Lira (PP-AL) e senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), respectivamente, do vice Geraldo Alckmin (PSB) e do presidente do STF, Roberto Barroso.

A base governista saudou o petista durante o ato. Gritaram: "Lula, guerreiro do povo brasileiro". A oposição tentou encampar um "cachaceiro" em vez do guerreiro, mas foi abafada.

Pacheco exaltou o texto como "vitória do Congresso". Teve elogio para Lira e para todos os parlamentares envolvidos no processo.

"Fomos capazes de superar as incertezas. Fomos capazes de superar as dificuldades do processo, de fazer valer os princípios democráticos, de dialogar com a sociedade, com o governo, com os agentes públicos, com os agentes privados. A reforma ora promulgada é produto do diálogo democrático. E esse é um mérito excepcional deste Parlamento…" (Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente do Senado).

A proposta foi aprovada duas vezes na Câmara. O texto foi aprovado em definitivo pela Câmara na última sexta-feira (15), em vitória para o governo Lula. Em votação no mês passado, senadores alteraram o conteúdo da reforma, por isso a Câmara teve que apreciar novamente o projeto.

Os deputados aprovaram com boa margem de folga. No primeiro turno, foram 371 votos favoráveis e 121 contrários. Já no segundo turno o placar ficou em 365 a 118. Eram necessários ao menos 308 votos.

Haddad foi o responsável por negociar a reforma com o Congresso. O ministro da Fazenda articulou um texto em comum com Lira e Pacheco, além dos relatores nas duas Casas.

O presidente da Câmara foi o principal fiador da proposta e trabalhou para finalizar a votação ainda neste ano. Para conseguir quórum, convocou sessão semipresencial com desconto no salário de quem não votasse.

As mudanças só serão concluídas só em 2033. Até lá, há um período de transição e de regulamentação de diversos trechos. O Executivo terá até 180 dias a partir da promulgação para enviar os projetos de lei complementar que regulamentarão a reforma.

"O Congresso Nacional aprovou a reforma porque não havia mais como adiá-la. A reforma tributária se impôs porque o Brasil não podia mais conviver com o atraso.'' (Rodrigo Pacheco, presidente do Senado…)

Cesta básica nacional

O relator da medida na Câmara, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), retirou do texto um dos modelos de cesta básica aprovado pelos senadores. A "cesta básica estendida" previa produtos com alíquota reduzida em 60% e com cashback obrigatório.

A proposta estabelece apenas a "cesta básica nacional" com isenção de imposto. De acordo com o texto, os produtos que compõem a cesta serão definidos em projeto de lei complementar, que ainda será discutida e votada pelo Congresso Nacional.

O relator manteve a inclusão de um cashback obrigatório — ou seja, a devolução do imposto pago pelo consumidor — para famílias de baixa renda na compra do gás de botijão. Os senadores já tinham incluído o reembolso sobre a conta de luz.

Aumento para auditores

Os deputados ainda emplacaram um aumento salarial para auditores municipais e estaduais. A categoria ganhará igual aos ministros do STF. A sugestão foi feita pelo bloco MDB, PSD, Republicanos e Podemos. A remuneração dos magistrados é de R$ 41.650,92.

Outra mudança feita na Câmara excluiu cinco setores no regime específico da reforma, que terão regras próprias de tributação. Na prática, eles serão tributados no novo modelo de imposto. São esses:

•    serviços de saneamento e de concessão de rodovias;

•     serviços de transporte aéreo;

•     operações que envolvam a disponibilização da estrutura compartilhada dos serviços de telecomunicações;

•     bens e serviços que promovam a economia circular

• operações com micro-geração e minigeração distribuída de energia elétrica

Menos imposto para armas

A bancada da bala conseguiu retirar um imposto maior para armas e munições.

Apresentado pela bancada do PL, o destaque pediu a retirada do imposto seletivo, cobrado de itens e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, incluído pelos senadores.

Montadoras e Zona Franca de Manaus

O relator decidiu manter a prorrogação dos incentivos fiscais às montadoras do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste. Pelo texto, o benefício servirá para veículos elétricos ou híbridos que utilizem etanol, além de carros flex — que utilizam gasolina e etanol.

A proposta manteve ainda o IPI (Imposto de Produtos Industrializados) para produtos similares aos da Zona Franca de Manaus. Também fixou uma alíquota zero em 2027 para os itens que não tenham industrialização incentivada na região.

Foi tirada a Cide, um imposto para tributar os produtos de outras regiões do país que concorrem com os itens produzidos na Zona Franca de Manaus. A retirada  A retirada do Cide era uma demanda dos deputados, que enfrentavam resistência do relator no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM).

Criação do IVA

A proposta cria o IVA (Imposto sobre o Valor Agregado) no sistema tributário nacional. Os cinco impostos que existem hoje serão substituídos por dois IVAs:

O imposto federal CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), que passa a reunir PIS, Cofins e IPI;

O tributo estadual e municipal IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), que reúne o ICMS (estadual) e o ISS (municipal).

Imposto reduzido

A proposta no Senado prevê o corte de 60% de tributos para mais de dez setores. Ou seja, a alíquota que será cobrada será de 40% do IBS (estadual e municipal) e do CBS (federal). Os beneficiários são:

•     serviços de educação;

•     serviços de saúde;

•     dispositivos médicos;

•     dispositivos de acessibilidade para pessoas com deficiência;

•     medicamentos;

•     produtos de cuidados básicos à saúde menstrual;

•     serviços de transporte público coletivo de passageiros rodoviário e metroviário de caráter urbano, semiurbano e metropolitano;

•     alimentos destinados ao consumo humano;

•     produtos de higiene pessoal e limpeza majoritariamente consumidos por famílias de baixa renda;

• produtos agropecuários, aquícolas, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura;

• insumos agropecuários e aquícolas;

• produções artísticas, culturais, de eventos, jornalísticas e audiovisuais nacionais, atividades desportivas e comunicação institucional;

• bens e serviços relacionados a soberania e segurança nacional, segurança da informação e segurança cibernética…

Profissionais liberais

Foi mantida a possibilidade de reduzir em 30% os tributos cobrados na prestação de serviços de profissionais liberais. Pelo texto, uma lei complementar vai determinar os profissionais beneficiados.

Fonte: Uol/Economia -Gabriela Vinhal e Carolina Nogueira. 20/12/2023.